Carol Asthine
Projeto de Lei 7628/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), esta sendo analisado. O projeto prevê a obrigação das concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais, e renda familiar de até três salários mínimos. A proposta é de que a gratuidade seja garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.
Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País, além de instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados.
O projeto tramita em caráter Rito conclusivo de tramitação, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações. A primeira situação é se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra), já a segunda é, se depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). O projeto precisará ser votado, nos dois casos, pelo Plenário, e ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Projeto de Lei 7628/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), esta sendo analisado. O projeto prevê a obrigação das concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais, e renda familiar de até três salários mínimos. A proposta é de que a gratuidade seja garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.
Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País, além de instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados.
O projeto tramita em caráter Rito conclusivo de tramitação, pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações. A primeira situação é se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra), já a segunda é, se depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). O projeto precisará ser votado, nos dois casos, pelo Plenário, e ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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